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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
Código
qq968798
Banca
INQC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 5.066/2006, o SISPREM rege-se por alguns princípios, dentre eles, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
  1. ARedutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
  2. BSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
  3. CValor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.
  4. DValor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.
  5. EPrevidência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
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GabaritoB — Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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