Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968800
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Baseado na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente ou encaminhar em suas Sessões Ordinárias os casos de urgência, extrema urgência, ou de interesse público, para deliberar sobre matéria da convocação
- Aa requerimento de dois quintos de seus membros.
- Bpelo Presidente do Executivo.
- Ca requerimento de três quintos de seus membros.
- Dpelo Presidente do Legislativo.
- Ea requerimento de dois terços de seus membros.