Questão de Legislação Federal — Lei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação FederalLei nº 4.118 de 1962 - Política Nacional de Energia Nuclear
- Código
- qq969393
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal e em Área Profissional da Saúde - Serviço Social
A família de Rebeca procurou o assistente social do Hospital Psiquiátrico para orientações. Segundo a família, Rebeca mora sozinha, é acompanhada pelo CAPS do território, há uma semana não sai de casa e se recusa a abrir a porta para qualquer pessoa que a visite. Ela está se comunicando com os familiares por mensagens relatando pensamentos suicidas com planejamento. Frente ao exposto e com base na Lei nº 10.216/2001, o assistente social deve orientar a família corretamente, explicando que
- Aa família pode solicitar a internação involuntária de Rebeca, ou seja, a internação que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Entretanto, tal internação deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- Bé necessário que os familiares convençam Rebeca sobre a internação psiquiátrica, tendo em vista que, de acordo com a Lei n° 10.216/2001, é vedada a internação sem o consentimento do usuário.
- Cé necessário que os familiares procurem o Ministério Público do território no qual a usuária mora a fim de requerer uma autorização judicial para a internação involuntária de Rebeca.
- Dos familiares devem procurar os técnicos do CAPS onde a paciente faz tratamento para entender se realmente há algum risco de suicídio, caso contrário, a internação é vedada.
- Eos familiares devem buscar uma instituição com características asilares para a internação permanente de Rebeca, tendo em vista que ela não pode residir sozinha por causa do seu quadro de saúde mental.