Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qq970141
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Médica - PRM - Área de Atuação: Emergência Pediátrica
Paciente jovem, previamente hígido, é trazido pelo SAMU após acidente automobilístico com trauma cranioencefálico grave. Apesar de extensas tentativas em mantê-lo vivo, é declarado estado de morte encefálica. Considerando o tema, assinale a alternativa correta.
ASe não houver documentação afirmando ser doador de órgãos, não é possível proceder à doação.
BIndependentemente do desejo em vida quanto a ser doador de órgãos, quem define essa possibilidade é a família.
CDeve-se chamar a equipe responsável de transplante de órgãos para a coleta dos órgãos, independentemente da opinião familiar.
DPor ser um momento muito difícil para a família, pode-se dar o tempo que for necessário para assimilar a notícia e decidir quanto à doação, pois não há risco de comprometimento dos órgãos.
EDeve-se apenas comunicar a família e proceder, em seguida, com o desligamento das drogas vasoativas e da ventilação mecânica.
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GabaritoB — Independentemente do desejo em vida quanto a ser doador de órgãos, quem define essa possibilidade é a família.
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Doação de órgãos e morte encefálica: quem decide?
Gabarito: letra B. No Brasil, a doação de órgãos de um paciente em morte encefálica depende da autorização da família, mesmo que o falecido tenha manifestado em vida o desejo de ser doador — a legislação brasileira adota o modelo de consentimento familiar, e não o consentimento presumido ou a vontade expressa do indivíduo como suficiente. A base legal está na Lei nº 9.434/1997 e no Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a consulta obrigatória à família após a declaração de morte encefálica.
A morte encefálica (ME) é a cessação irreversível das funções do encéfalo, incluindo o tronco cerebral, e é considerada morte legal no Brasil. O diagnóstico segue critérios rigorosos definidos pela Resolução CFM nº 2.173/2017: exige-se causa conhecida e irreversível do coma, exclusão de fatores confundidores, dois exames clínicos realizados por médicos diferentes (com intervalo mínimo de uma hora em adultos), uma prova de apneia positiva e um exame complementar que confirme a ausência de atividade encefálica. Somente após a conclusão desse protocolo é que se declara o óbito e se inicia a conversa sobre doação.
O ponto central desta questão é o modelo de consentimento brasileiro. Diferentemente do que muitos imaginam, a vontade expressa em vida (como a declaração de doador na carteira de identidade ou a manifestação à família) não é suficiente para autorizar a retirada de órgãos. A Lei nº 9.434/1997, em sua redação atual, exige que a família do falecido seja consultada e autorize a doação. Na prática, a equipe da Organização de Procura de Órgãos (OPO) ou da Central de Transplantes (CET) aborda os familiares após a comunicação da morte, e a decisão final cabe a eles. Se a família recusar, a doação não ocorre, mesmo que o paciente tenha manifestado o desejo contrário em vida.
Esse modelo gera um conflito ético frequente: o desejo do falecido versus a decisão familiar. A legislação brasileira optou por priorizar a família, em parte por questões culturais e para evitar conflitos no momento do luto. O Decreto nº 9.175/2017, que regulamenta a lei, é claro ao determinar que, após a declaração de ME, a família deve ser consultada sobre a doação. E mais: se a doação não for viável por qualquer motivo, o suporte artificial deve ser descontinuado e o corpo entregue aos familiares.
A pegadinha desta questão está na alternativa A, que sugere que a doação só é possível com documentação do desejo do falecido. Isso inverte a lógica: no Brasil, a ausência de manifestação em vida não impede a doação — o que impede é a recusa familiar. A alternativa B captura exatamente essa regra: a família é quem decide, independentemente do desejo prévio do paciente. As demais alternativas erram ao ignorar o papel da família (C), ao sugerir que não há limite de tempo para a decisão (D) ou ao propor conduta inadequada de desligamento imediato do suporte (E).
Guarde o critério decisivo: no Brasil, a doação de órgãos de falecido depende da autorização familiar, e não da vontade expressa do doador. É essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Papel da família
Ignorado (exige documentação do falecido)
Decisão final cabe à família
Ignorado (coleta independente da família)
Família decide, mas sem limite de tempo
Apenas comunicada, sem consulta sobre doação
Base legal
Inverte a lógica da Lei 9.434/1997
Correta (Lei 9.434/1997 e Decreto 9.175/2017)
Contraria a lei (remoção ilegal)
Contraria a lei (prazo ilimitado)
Contraria o processo legal (desligamento imediato)
Viabilidade dos órgãos
Não mencionada
Implícita (decisão familiar)
Não considerada
Desconsiderada (risco de deterioração)
Desconsiderada (desligamento imediato)
Conduta proposta
Impede doação sem documento
Consulta à família e autorização
Coleta sem autorização
Tempo ilimitado para decisão
Desligamento imediato do suporte
Doação de órgãos (morte encefálica): Modelo brasileiro (Consentimento familiar, Vontade do falecido não basta); Diagnóstico de ME (Res. CFM 2.173/2017) (Causa conhecida e irreversível, 2 exames clínicos (médicos distintos), Prova de apneia positiva, Exame complementar); Fluxo após a declaração (Consulta à família (OPO/CET), Autorização → coleta, Recusa → não doa, Inviável → descontinua suporte)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, sem documentação de doador, não é possível proceder à doação. Isso é falso: a ausência de manifestação em vida não impede a doação. O que a legislação exige é a autorização da família. Mesmo que o paciente nunca tenha se declarado doador, a família pode autorizar a doação. A alternativa inverte o critério: não é a documentação do falecido que decide, mas a vontade dos familiares.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa espelha a regra legal brasileira: a doação de órgãos de paciente em morte encefálica depende da autorização da família, independentemente do desejo manifestado em vida pelo falecido. A Lei nº 9.434/1997 e o Decreto nº 9.175/2017 estabelecem que, após a declaração de ME, a família deve ser consultada sobre a doação, e a decisão final é dela. Se a família recusar, a doação não ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe chamar a equipe de transplante para coleta dos órgãos independentemente da opinião familiar. Isso contraria frontalmente a legislação: a família precisa ser consultada e autorizar a doação. A coleta sem autorização familiar configuraria remoção ilegal de órgãos, crime previsto na Lei nº 9.434/1997. A alternativa ignora o papel central da família no processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que se pode dar o tempo que for necessário para a família decidir, pois não há risco de comprometimento dos órgãos. Isso é duplamente errado: (1) o tempo para a decisão familiar é limitado, pois os órgãos sofrem deterioração progressiva após a morte encefálica — a viabilidade dos enxertos depende de manutenção adequada e de agilidade no processo; (2) a legislação prevê que, se a doação não for viável, o suporte deve ser descontinuado. Não há previsão de prazo ilimitado para a decisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Determina apenas comunicar a família e proceder ao desligamento imediato das drogas vasoativas e da ventilação mecânica. Isso ignora o processo legal: após a declaração de ME, a família deve ser consultada sobre a doação. Se houver potencial doador, o suporte deve ser mantido para preservar a viabilidade dos órgãos até a decisão familiar. O desligamento imediato só ocorre se a doação não for viável ou se a família recusar, e mesmo assim após comunicação adequada.