Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qq970972
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Médica - Programa de Resiência com Acesso Direto - Todos os Programas
Um paciente encontra-se internado devido a uma infecção de partes moles associada à lesão vegetante, friável e ulcerativa em perna, com crescimento há 2 meses, sem melhora. É solicitada uma avaliação médica para biópsia. A enfermeira do setor do paciente liga para o médico, que se encontra em outro setor do hospital atendendo a um segundo paciente, e questiona se ela pode ir realizando a biópsia enquanto ele não chega. Quanto a essa situação, assinale a alternativa correta.
AO médico deve permitir que a enfermeira realize a biópsia, tendo em vista que será de fácil execução e que poderá agilizar o diagnóstico, já que provavelmente é compatível com um câncer de pele.
BO médico deve permitir que a enfermeira realize a biópsia, porém deve orientá-la sobre a execução do procedimento, passo a passo, antes de iniciá-lo.
CO médico deve solicitar à enfermeira que aguarde a sua chegada para iniciar a realização da biópsia, permitindo que ela a realize para ampliar seu conhecimento prático.
DO médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia nesse momento, porque, primeiro, deve ser avaliada a existência de outras lesões que necessitam de biópsia a fim de que ela realize todas em um mesmo tempo.
EO médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois esse tipo de procedimento é considerado um ato privativo do médico.
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GabaritoE — O médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois esse tipo de procedimento é considerado um ato privativo do médico.
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Ato Médico: biópsia como procedimento privativo do médico
Gabarito: letra E. A biópsia é procedimento invasivo e, nos termos da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), sua execução é atividade privativa do médico — a enfermeira não pode realizá-la, ainda que sob orientação ou para "ampliar conhecimento prático". A alternativa E é a única que reflete corretamente essa vedação legal.
A questão trata da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que define quais atividades são privativas do médico e quais podem ser compartilhadas com outros profissionais de saúde. O ponto central é o Art. 4º, III, que lista como atividade privativa do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". A biópsia é, portanto, um procedimento invasivo de caráter diagnóstico cuja execução é reservada ao médico.
A lógica da lei é proteger o paciente: procedimentos invasivos envolvem riscos (sangramento, infecção, lesão de estruturas adjacentes) e exigem conhecimento técnico para indicação, execução e interpretação. Por isso, a lei reserva ao médico não apenas a indicação, mas também a execução. A enfermeira, embora possa auxiliar e participar da equipe, não pode substituir o médico na realização do procedimento.
É importante distinguir o que a lei permite à enfermagem: a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais (Art. 4º, § 5º, VIII) é expressamente excluída do rol de atividades privativas do médico. Ou seja, a coleta de sangue para exame laboratorial pode ser feita pela enfermeira, mas a biópsia — que é um procedimento invasivo com finalidade diagnóstica anatomopatológica — não se confunde com essa coleta simples. A biópsia exige anestesia local, incisão ou punção com agulha, e manejo de complicações, o que a coloca no rol privativo.
A pegadinha da banca está em tentar "flexibilizar" a regra com justificativas aparentemente razoáveis: agilizar o diagnóstico (A), orientar passo a passo (B), ou permitir para aprendizado (C). Nenhuma dessas justificativas supera a vedação legal. A alternativa D, por sua vez, inventa um critério inexistente (avaliar outras lesões para biopsiar tudo de uma vez), que não encontra amparo na lei. A única resposta correta é a que afirma a privaticidade do ato médico.
Guarde o critério decisivo: procedimento invasivo com finalidade diagnóstica/terapêutica = ato privativo do médico; coleta simples de material para análise laboratorial = pode ser delegada. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.
Critério
Biópsia (procedimento invasivo)
Coleta de material para análise laboratorial
Natureza do ato
Procedimento invasivo diagnóstico
Coleta simples de material biológico
Previsão legal
Lei 12.842/2013, Art. 4º, III
Lei 12.842/2013, Art. 4º, § 5º, VIII
Executor permitido
Privativo do médico
Pode ser delegado à enfermagem
Exemplo
Biópsia de lesão de pele
Punção venosa para exame de sangue
Ato privativo do médico (Lei 12.842/2013): Procedimentos invasivos (Art. 4º, III) (Biópsias, Endoscopias, Acessos vasculares profundos); Não delegável (Mesmo com orientação, Mesmo para aprendizado, Mesmo por urgência); Exceção (não é privativo) (Coleta de material para análise laboratorial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o médico deve permitir a biópsia pela enfermeira para agilizar o diagnóstico. Erro: a biópsia é procedimento invasivo privativo do médico (Lei 12.842/2013, Art. 4º, III). A suposta "fácil execução" ou a probabilidade de câncer de pele não autoriza a delegação a profissional não médico. A lei não abre exceção por conveniência ou urgência diagnóstica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o médico pode permitir a biópsia desde que oriente a enfermeira passo a passo. Erro: a execução da biópsia é privativa do médico; a orientação não transfere a competência legal. O médico não pode "delegar" um ato privativo a outro profissional, mesmo com supervisão. A lei exige que a execução seja feita pelo próprio médico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o médico deve pedir para a enfermeira aguardar, mas permitir que ela realize a biópsia para "ampliar conhecimento prático". Erro: a finalidade educacional não afasta a privaticidade do ato. A enfermeira não pode executar biópsia mesmo em caráter de treinamento, pois a lei reserva a execução ao médico. O aprendizado prático da enfermeira não pode ocorrer à custa da violação da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o médico deve pedir para a enfermeira não realizar a biópsia porque antes deve avaliar outras lesões para biopsiar todas de uma vez. Erro: o critério apresentado é inventado — não há previsão legal que condicione a biópsia à avaliação de outras lesões. A razão correta para não realizar é a privaticidade do ato médico, não uma suposta necessidade de planejamento de múltiplas biópsias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois é ato privativo do médico. Correta: a Lei 12.842/2013, Art. 4º, III, estabelece como atividade privativa do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". A biópsia é procedimento invasivo diagnóstico, logo, somente o médico pode executá-la.
Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico):
Art. 4º — "São atividades privativas do médico: [...] III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;"
A regra de ouro para a prova: todo procedimento invasivo (biópsia, endoscopia, acesso vascular profundo) é ato privativo do médico — não importa a facilidade, a urgência ou o intuito pedagógico. A exceção legal (coleta de material para análise laboratorial) não alcança a biópsia.