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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2023

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qq970972
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Residência Médica - Programa de Resiência com Acesso Direto - Todos os Programas
Um paciente encontra-se internado devido a uma infecção de partes moles associada à lesão vegetante, friável e ulcerativa em perna, com crescimento há 2 meses, sem melhora. É solicitada uma avaliação médica para biópsia. A enfermeira do setor do paciente liga para o médico, que se encontra em outro setor do hospital atendendo a um segundo paciente, e questiona se ela pode ir realizando a biópsia enquanto ele não chega. Quanto a essa situação, assinale a alternativa correta.
  1. AO médico deve permitir que a enfermeira realize a biópsia, tendo em vista que será de fácil execução e que poderá agilizar o diagnóstico, já que provavelmente é compatível com um câncer de pele.
  2. BO médico deve permitir que a enfermeira realize a biópsia, porém deve orientá-la sobre a execução do procedimento, passo a passo, antes de iniciá-lo.
  3. CO médico deve solicitar à enfermeira que aguarde a sua chegada para iniciar a realização da biópsia, permitindo que ela a realize para ampliar seu conhecimento prático.
  4. DO médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia nesse momento, porque, primeiro, deve ser avaliada a existência de outras lesões que necessitam de biópsia a fim de que ela realize todas em um mesmo tempo.
  5. EO médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois esse tipo de procedimento é considerado um ato privativo do médico.
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GabaritoE — O médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois esse tipo de procedimento é considerado um ato privativo do médico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato Médico: biópsia como procedimento privativo do médico

Gabarito: letra E. A biópsia é procedimento invasivo e, nos termos da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), sua execução é atividade privativa do médico — a enfermeira não pode realizá-la, ainda que sob orientação ou para "ampliar conhecimento prático". A alternativa E é a única que reflete corretamente essa vedação legal.

A questão trata da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que define quais atividades são privativas do médico e quais podem ser compartilhadas com outros profissionais de saúde. O ponto central é o Art. 4º, III, que lista como atividade privativa do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". A biópsia é, portanto, um procedimento invasivo de caráter diagnóstico cuja execução é reservada ao médico.

A lógica da lei é proteger o paciente: procedimentos invasivos envolvem riscos (sangramento, infecção, lesão de estruturas adjacentes) e exigem conhecimento técnico para indicação, execução e interpretação. Por isso, a lei reserva ao médico não apenas a indicação, mas também a execução. A enfermeira, embora possa auxiliar e participar da equipe, não pode substituir o médico na realização do procedimento.

É importante distinguir o que a lei permite à enfermagem: a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais (Art. 4º, § 5º, VIII) é expressamente excluída do rol de atividades privativas do médico. Ou seja, a coleta de sangue para exame laboratorial pode ser feita pela enfermeira, mas a biópsia — que é um procedimento invasivo com finalidade diagnóstica anatomopatológica — não se confunde com essa coleta simples. A biópsia exige anestesia local, incisão ou punção com agulha, e manejo de complicações, o que a coloca no rol privativo.

A pegadinha da banca está em tentar "flexibilizar" a regra com justificativas aparentemente razoáveis: agilizar o diagnóstico (A), orientar passo a passo (B), ou permitir para aprendizado (C). Nenhuma dessas justificativas supera a vedação legal. A alternativa D, por sua vez, inventa um critério inexistente (avaliar outras lesões para biopsiar tudo de uma vez), que não encontra amparo na lei. A única resposta correta é a que afirma a privaticidade do ato médico.

Guarde o critério decisivo: procedimento invasivo com finalidade diagnóstica/terapêutica = ato privativo do médico; coleta simples de material para análise laboratorial = pode ser delegada. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Critério

Biópsia (procedimento invasivo)

Coleta de material para análise laboratorial

Natureza do ato

Procedimento invasivo diagnóstico

Coleta simples de material biológico

Previsão legal

Lei 12.842/2013, Art. 4º, III

Lei 12.842/2013, Art. 4º, § 5º, VIII

Executor permitido

Privativo do médico

Pode ser delegado à enfermagem

Exemplo

Biópsia de lesão de pele

Punção venosa para exame de sangue

1Procedimentos invasivos (Art. 4º, III)
Biópsias
Endoscopias
Acessos vasculares profundos
2Não delegável
Mesmo com orientação
Mesmo para aprendizado
Mesmo por urgência
3Exceção (não é privativo)
Coleta de material para análise laboratorial
Ato privativo do médico (Lei 12.842/2013)
LEVELsoulevel.com.br
Ato privativo do médico (Lei 12.842/2013): Procedimentos invasivos (Art. 4º, III) (Biópsias, Endoscopias, Acessos vasculares profundos); Não delegável (Mesmo com orientação, Mesmo para aprendizado, Mesmo por urgência); Exceção (não é privativo) (Coleta de material para análise laboratorial)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o médico deve permitir a biópsia pela enfermeira para agilizar o diagnóstico. Erro: a biópsia é procedimento invasivo privativo do médico (Lei 12.842/2013, Art. 4º, III). A suposta "fácil execução" ou a probabilidade de câncer de pele não autoriza a delegação a profissional não médico. A lei não abre exceção por conveniência ou urgência diagnóstica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o médico pode permitir a biópsia desde que oriente a enfermeira passo a passo. Erro: a execução da biópsia é privativa do médico; a orientação não transfere a competência legal. O médico não pode "delegar" um ato privativo a outro profissional, mesmo com supervisão. A lei exige que a execução seja feita pelo próprio médico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o médico deve pedir para a enfermeira aguardar, mas permitir que ela realize a biópsia para "ampliar conhecimento prático". Erro: a finalidade educacional não afasta a privaticidade do ato. A enfermeira não pode executar biópsia mesmo em caráter de treinamento, pois a lei reserva a execução ao médico. O aprendizado prático da enfermeira não pode ocorrer à custa da violação da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o médico deve pedir para a enfermeira não realizar a biópsia porque antes deve avaliar outras lesões para biopsiar todas de uma vez. Erro: o critério apresentado é inventado — não há previsão legal que condicione a biópsia à avaliação de outras lesões. A razão correta para não realizar é a privaticidade do ato médico, não uma suposta necessidade de planejamento de múltiplas biópsias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o médico deve pedir à enfermeira que não realize a biópsia, pois é ato privativo do médico. Correta: a Lei 12.842/2013, Art. 4º, III, estabelece como atividade privativa do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". A biópsia é procedimento invasivo diagnóstico, logo, somente o médico pode executá-la.

Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico):

Art. 4º — "São atividades privativas do médico: [...] III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;"

A regra de ouro para a prova: todo procedimento invasivo (biópsia, endoscopia, acesso vascular profundo) é ato privativo do médico — não importa a facilidade, a urgência ou o intuito pedagógico. A exceção legal (coleta de material para análise laboratorial) não alcança a biópsia.

Gabarito: letra E

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