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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
Código
qq971663
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.
  1. AA acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.
  2. BA lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.
  3. CA convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto
  4. DO Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.
  5. EO Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.
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GabaritoE — O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição de Delegado de Polícia – Lei nº 16.901/2010 (GO)

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás atribui ao Delegado-Geral a competência para designar o Delegado de Polícia que substituirá o Titular durante a licença. As demais alternativas divergem do texto legal, seja por estabelecer limites numéricos, critérios geográficos ou valores indenizatórios não previstos na norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável contraria a lei, que prevê compensação financeira para o acúmulo de funções. O texto legal não exclui a indenização nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias além da titular. Na verdade, o limite legal é diverso (ou a acumulação é permitida em outras condições), não correspondendo ao número mencionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A convocação para substituição não atende exclusivamente ao critério de proximidade da comarca. A lei estabelece outros requisitos, como a disponibilidade e a hierarquia, e não apenas a distância geográfica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Delegado designado não faz jus a ajuda de custo de trinta por cento do subsídio por delegacia. Esse percentual não está previsto na Lei Orgânica; a indenização eventualmente devida segue regras distintas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 16.901/2010 determina que compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil de Goiás designar o Delegado de Polícia substituto para ocupar o cargo durante a licença do Titular. Essa previsão está em consonância com a estrutura hierárquica da instituição.

Gabarito oficial: letra E.

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