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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq971664
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  2. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
  3. CO ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
  4. DO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
  5. EA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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GabaritoC — O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.

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