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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq971664
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  2. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
  3. CO ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
  4. DO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
  5. EA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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GabaritoC — O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Lei Estadual nº 13.800/2001

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois afirma que o ato de delegação é irrevogável, contrariando o art. 14, §2º da Lei Federal nº 9.784/1999 (aplicável analogamente ao Estado de Goiás), que estabelece que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Alternativa A — ✅ Correta

Está em conformidade com o art. 19 da Lei 9.784/1999:

Art. 19Lei-9784

Art. 19 — "A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar."

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 22 da mesma lei:

Art. 22Lei-9784

Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "o ato de delegação de competência é irrevogável". No entanto, o art. 14, §2º da Lei 9.784/1999 dispõe:

Art. 14, §2Lei-9784

Art. 14, §2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Portanto, a delegação é revogável, e não irrevogável. A ressalva sobre os atos praticados na vigência da delegação (exceto má-fé) está correta, mas o erro central está na palavra "irrevogável".

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme o art. 27 da Lei 9.784/1999:

Art. 27Lei-9784

Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

Alternativa E — ✅ Correta

O dever de decidir explicitamente nos processos administrativos é princípio geral do direito administrativo, consagrado no art. 48 da Lei 9.784/1999 (não transcrito, mas amplamente aceito). A alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "revogável" por "irrevogável" para testar a literalidade do art. 14, §2º. O candidato desatento pode achar que a afirmação está correta, mas a lei é clara: a delegação pode ser revogada a qualquer momento.

Gabarito: letra C (a única alternativa incorreta).

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