Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq971677
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta._______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
ANão fere / estabelecimento penitenciário federal
BFere / penitenciária interestadual
CNão fere / casa de custódia cautelar
DFere / estabelecimento penitenciário federal
ENão fere / estabelecimento penal estadual
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GabaritoA — Não fere / estabelecimento penitenciário federal
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Súmula 639 do STJ – Transferência de preso para estabelecimento penitenciário federal
Gabarito: letra A. A Súmula 639 do STJ é expressa: não fere o contraditório e o devido processo a decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. A alternativa A reproduz literalmente o enunciado.
A banca cobra o conhecimento literal da súmula, que é um dos principais entendimentos do STJ sobre o tema. A pegadinha está em trocar o verbo "não fere" por "fere" (alternativas B e D) e o local correto por outros tipos de estabelecimento (B: penitenciária interestadual; C: casa de custódia cautelar; E: estabelecimento penal estadual).
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 639
Súmula 639 do STJ:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor da Súmula 639 STJ: "Não fere" e "estabelecimento penitenciário federal".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "Fere" o contraditório e o devido processo, e o local é "penitenciária interestadual". A súmula diz o contrário (não fere) e o local correto é estabelecimento penitenciário federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora "Não fere" esteja correto, o local "casa de custódia cautelar" não é o previsto na súmula, que se refere a estabelecimento penitenciário federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o verbo para "Fere", contrariando a súmula. O local (estabelecimento penitenciário federal) está correto, mas o verbo errado torna a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Não fere" está correto, mas o local "estabelecimento penal estadual" não corresponde ao da súmula (federal).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo "fere" / "não fere" em várias alternativas e substitui o local por outras unidades prisionais. Memorize: a súmula afirma que não fere o contraditório e o local é federal.