Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · INSTITUTO AOCP · 2023 | Questão sqc-qq971680

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Código: qq971680
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-GO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.

APara comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.
BRecebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.
CCarlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.
DA madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.
ENa hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.

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GabaritoC — Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.

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Violência doméstica contra criança – dever de comunicar

Gabarito: letra C. Carlota, ao presenciar abusos físicos e psicológicos contra uma criança, tem o dever legal de comunicar o fato às autoridades competentes, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica a omissão de comunicação de violência, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente. As demais alternativas apresentam distorções sobre procedimentos e requisitos legais.

A questão testa o conhecimento sobre o dever de denúncia obrigatória em casos de violência contra crianças, previsto no ECA, e a dispensa de autorização familiar para tanto. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Descrição	Correta?	Fundamento Legal
A	Carlota precisa de autorização do pai para comunicar suspeitas	❌ Incorreta	Art. 13 do ECA – dever de comunicar independe de autorização
B	Juiz tem 48h para agendar inspeção judicial sobre a vítima	❌ Incorreta	Prazo de 48h é da Lei Maria da Penha (art. 18), não se aplica automaticamente; inspeção judicial não é procedimento padrão no ECA
C	Carlota tem dever de comunicar suspeita, sob pena de crime por omissão	✅ Correta	Art. 245 do ECA – crime de deixar de comunicar violência contra criança
D	Madrasta não pode ser presa preventivamente antes de interrogatório	❌ Incorreta	Prisão preventiva é cabível em crimes com violência doméstica contra criança (art. 312 CPP)
E	Autoridade policial deve exigir representação da vítima para agir	❌ Incorreta	Violência contra criança é ação penal pública incondicionada – não exige representação

1Presencia/suspeita violência
2Comunica autoridade (Conselho Tutelar/Polícia/MP)
3Omissão = crime (art. 245 ECA)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carlota precisa de autorização do pai para comunicar as suspeitas. Não há tal exigência. O dever de comunicar é independente e não se condiciona a autorização de responsável. Qualquer pessoa que presencie ou tenha suspeita de violência contra criança deve comunicar imediatamente (art. 13 do ECA).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 48 horas para "agendar inspeção judicial". O prazo de 48h é do art. 18 da Lei Maria da Penha para o juiz decidir sobre medidas protetivas, mas não se aplica automaticamente a crianças e adolescentes nesse contexto, e a "inspeção judicial" não é o procedimento padrão. No ECA, o juiz pode determinar diligências, mas não há previsão de inspeção nesse prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Carlota tem o dever de comunicar a suspeita aos órgãos públicos (Conselho Tutelar, autoridade policial, Ministério Público). Se deixar de fazê-lo, comete o crime do art. 245 do ECA: "Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente". A alternativa descreve exatamente essa conduta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a madrasta não pode ser presa preventivamente antes de ser interrogada e que essa não é uma medida protetiva típica. A prisão preventiva é cabível em crimes que envolvam violência doméstica contra criança (CPP, art. 313, III), independentemente de interrogatório prévio. Além disso, a prisão preventiva é medida cautelar, não protetiva, mas pode ser decretada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial deve exigir representação da vítima. Em crimes contra crianças, a ação penal é pública incondicionada, não dependendo de representação. A autoridade deve tomar providências de ofício (art. 10 da Lei Maria da Penha, aplicável por analogia, e art. 247 do ECA).

Gabarito: letra C.

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