Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq971682
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambiental. Após inquirir oficialmente os milicianos, inicia o interrogatório da pessoa capturada, mas ela informa que deseja se manter em silêncio. Os policiais militares se incomodam e iniciam constrangimento para que a pessoa responda às perguntas de Josué, quando este relembra os milicianos que o interrogatório forçado é crime de abuso de autoridade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
AJosué está equivocado, pois só haveria crime de abuso de autoridade se ele constrangesse a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
BJosué não poderia proceder ao interrogatório da pessoa capturada em flagrante delito durante repouso noturno.
CConforme a Lei de Abuso de Autoridade, não é crime interrogar pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público sem a presença de seu patrono.
DJosué está correto, pois é crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
EA Lei de Abuso de Autoridade veda penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Josué está correto, pois é crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Abuso de Autoridade – Interrogatório e Direito ao Silêncio
Gabarito: letra D. Josué está correto: prosseguir com o interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio constitui crime de abuso de autoridade, conforme o art. 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/2019. A hipótese do caput (constranger a depor pessoa que deve sigilo) é diversa e não exclui a conduta equiparada.
Art. 15Lei-13869
Art. 15 — Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único — Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I — de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II — de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
A banca testa o conhecimento da conduta equiparada descrita no parágrafo único. A alternativa correta (D) afirma exatamente o que dispõe o inciso I. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento Legal
A
Josué está equivocado, pois só haveria crime de abuso de autoridade se ele constrangesse a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
❌ Incorreta
Ignora o parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869/2019, que equipara ao crime a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio (inciso I).
B
Josué não poderia proceder ao interrogatório da pessoa capturada em flagrante delito durante repouso noturno.
❌ Incorreta
O art. 18 da Lei 13.869/2019 excetua o flagrante delito da proibição de interrogatório noturno.
C
Conforme a Lei de Abuso de Autoridade, não é crime interrogar pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público sem a presença de seu patrono.
❌ Incorreta
O art. 15, parágrafo único, II, criminaliza exatamente essa conduta.
D
Josué está correto, pois é crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
✅ Correta
Art. 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/2019.
E
A Lei de Abuso de Autoridade veda penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
❌ Incorreta
A Lei 13.869/2019 não veda, em regra, a substituição por penas restritivas de direitos; o tema é tratado no art. 44 do CP e na própria lei, que admite a substituição em certos casos (art. 5º, §2º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Josué está equivocado, pois o crime só ocorreria na situação do caput (constranger a depor pessoa que deve sigilo). Ignora o parágrafo único, que cria figura equiparada para quem prossegue interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio. Josué está correto, logo a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Josué não poderia interrogar durante repouso noturno, mas o art. 18 da mesma lei excetua o flagrante delito. Como a pessoa foi presa em flagrante, o interrogatório noturno seria permitido (se fosse o caso). Além disso, o enunciado não menciona repouso noturno, tornando a afirmação descabida.
Art. 18 — Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não é crime interrogar pessoa que optou por assistência de advogado sem a presença dele. O art. 15, parágrafo único, II, criminaliza exatamente essa conduta. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete fielmente o art. 15, parágrafo único, I: é crime prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio. Josué agiu corretamente ao advertir os policiais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Abuso de Autoridade não veda penas restritivas de direitos; ao contrário, o art. 5º as prevê como substitutivas das privativas de liberdade, conforme seu caput e parágrafo único.
Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A descreve apenas o caput do art. 15, omitindo o parágrafo único. Muitos candidatos pensam que o crime se limita àquela hipótese, mas a lei equipara a conduta de prosseguir interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio. Fique atento ao detalhe do parágrafo único.