Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qq971683
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Mateus foi condenado por roubo simples à pena de 10 (dez) anos de reclusão e iniciou o cumprimento de pena em regime fechado na penitenciária de Goiânia-GO. Durante seu estágio no presídio, foi pego com grande quantidade de cocaína dentro de sua cela e foi processado por tráfico de drogas e condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Ao iniciar o cumprimento da segunda pena recebida, o juízo da execução penal deverá considerar qual percentual como tempo de progressão penal?
A20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
B25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
C40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.
D30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
E60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
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GabaritoC — 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário específico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Progressão de regime em crimes hediondos e equiparados
Gabarito: alternativa C. Para o crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), o percentual de cumprimento de pena para progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) quando o apenado é primário ou, sendo reincidente, não reincidente específico em crime hediondo (primário específico), nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A banca considerou esse entendimento, rejeitando a aplicação do percentual de 60% (alternativa E), que exige reincidência em crime hediondo, não caracterizada no caso (roubo simples não é hediondo).
A questão exige conhecimento dos percentuais de progressão de regime estabelecidos na LEP, especialmente para crimes hediondos ou equiparados. O art. 112 da LEP, após o Pacote Anticrime, prevê os seguintes percentuais:
Condição do apenado
Crime sem violência
Crime com violência
Crime hediondo ou equiparado
Primário (não reincidente)
16% (1/6)
25%
40%
Reincidente
20%
30%
60% (se reincidente em crime hediondo)
Reincidente genérico (não em hediondo)
20%
30%
40% (primário específico)
No caso concreto, Mateus foi condenado por tráfico de drogas (hediondo) e possuía condenação anterior por roubo simples (não hediondo). Portanto, ele é reincidente, mas não reincidente em crime hediondo, enquadrando-se como primário específico para fins de progressão, com percentual de 40%.
Progressão de regime (art. 112 LEP)
1Crime hediondo ou equiparado
Primário ou primário específico
40%
Reincidente em hediondo
60%
2Crime com violência ou grave ameaça
Primário
25%
Reincidente
30%
3Crime sem violência ou grave ameaça
Primário
16%
Reincidente
20%
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta percentual de 20% para reincidente em crime sem violência. O tráfico de drogas é equiparado a hediondo, logo não se aplica essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta percentual de 25% para primário em crime com violência. Mais uma vez, o crime hediondo tem percentual próprio (40% ou 60%).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o percentual de 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado que seja primário ou primário específico (não reincidente em hediondo). No caso, Mateus é reincidente em roubo simples (não hediondo), portanto se enquadra aqui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta percentual de 30% para reincidente em crime sem violência. Novamente, inaplicável a hediondos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta percentual de 60% para reincidente em crime hediondo ou equiparado. Esse percentual exige que a condenação anterior também seja por crime hediondo ou equiparado, o que não ocorre (roubo simples não é hediondo).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos. O candidato pode confundir e aplicar o percentual de 60% (alternativa E) por ver que Mateus é reincidente, mas a lei exige que a reincidência seja em crime hediondo ou equiparado para que se aplique o percentual maior. Tráfico de drogas é hediondo, mas roubo simples não, então permanece o percentual de 40%.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela de percentuais da LEP (art. 112) para progressão: 16% (não violento, primário), 20% (não violento, reincidente), 25% (violento, primário), 30% (violento, reincidente), 40% (hediondo, primário/primário específico), 60% (hediondo, reincidente específico). Atenção ao conceito de "primário específico" para hediondos.