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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq971685
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
  1. Adisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
  2. Bdeixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
  3. Cdeixar o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  4. Dvender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
  5. Evender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
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GabaritoD — vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equiparação aos crimes de posse/porte de arma de uso restrito – Lei 10.826/2003

Gabarito: letra D. A conduta descrita na alternativa D – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente – está expressamente prevista no art. 16, §1º, V, do Estatuto do Desarmamento como crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a mesma pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 16, §1Lei-10826

Art. 16 – Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem: ... V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

Alternativa A – ❌ Incorreta

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, não de 3 a 6, e não é equiparado aos crimes do art. 16. Trata-se de crime autônomo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A omissão de cautela (art. 13) é punida com detenção de 1 a 2 anos, e multa. Não se confunde com o crime de posse/porte de uso restrito e a pena é bem inferior.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 13 prevê a mesma pena (detenção de 1 a 2 anos) para o diretor de empresa de segurança que deixa de comunicar perda de arma. Portanto, não se equipara ao crime de posse/porte de uso restrito.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o art. 16, §1º, V, equipara expressamente a conduta de vender, entregar ou fornecer arma a criança ou adolescente ao crime de posse/porte de arma de fogo de uso restrito, com a mesma pena de reclusão de 3 a 6 anos.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A venda ou entrega a agente policial disfarçado é crime previsto no art. 17, §2º (comércio ilegal de arma de fogo), com pena de reclusão de 6 a 12 anos, e não se equipara ao crime de posse/porte de uso restrito.

Dessa forma, a única alternativa que se enquadra perfeitamente no enunciado é a letra D.

Gabarito: letra D.

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