Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- qq971687
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASerá eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
- BPara aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
- CNão se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.
- DÉ vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.
- EO pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.