Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq971694
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível
- Aapelação.
- Bmandado de segurança.
- Cagravo.
- Drecurso em sentido estrito.
- Erecurso inominado.