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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — INSTITUTO AOCP 2023

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qq971696
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AEmanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
  2. BEnquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
  3. CO delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretála.
  4. DEmanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
  5. EA autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.
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GabaritoC — O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretála.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Preventiva e Atribuições da Autoridade Policial

Gabarito: letra C. O delegado de polícia não pode decretar prisão preventiva, mas apenas representar ao juiz por sua decretação (art. 311 do CPP). Emanuel, ao decretar diretamente, agiu em desacordo com a lei.

A questão testa a competência para decretação da prisão preventiva. O Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva é decretada pelo juiz, de ofício (apenas durante a ação penal), a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. A autoridade policial não possui poder para decretar a medida; apenas pode solicitar ao juiz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão. Isso é falso, pois a autoridade policial pode efetuar a prisão em flagrante delito (art. 301 do CPP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são de competência do juiz, não do delegado. A autoridade policial pode representar por elas, mas não aplicá-las diretamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a regra: o delegado pode representar ao juiz pela prisão preventiva, mas não pode decretá-la. É exatamente o que prevê o art. 311 do CPP (na redação vigente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial só pode prender em flagrante em crimes com violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante é cabível para qualquer infração penal, independentemente de violência (art. 302 do CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do MP. A autoridade policial não pode decretar prisão alguma (exceto flagrante). A decretação de prisão preventiva é ato judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que o delegado pode decretar a preventiva, já que ele pode representar. Mas a lei é clara: a decretação é privativa do juiz. Note que o delegado, ao decretar, age fora de sua competência; sua função é representar, não decidir.

Gabarito: letra C.

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