Questão de Direito Penal — Pena de multa — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Penal›Pena de multa
Código
qq971697
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Ada cognição / débito
Bda execução / dívida de valor
Cda cognição / dívida de valor
Dda execução / crédito
Edo processo / dívida ativa
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GabaritoB — da execução / dívida de valor
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pena de multa – execução após trânsito em julgado
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A literalidade do dispositivo resolve diretamente a questão.
Art. 51CP
Art. 51 — "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A expressão "juiz da cognição" não existe no âmbito da execução penal; o juiz competente para executar a multa é o juiz da execução penal. Além disso, a multa não é considerada "débito", mas sim dívida de valor, embora se lhe apliquem as regras da dívida ativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do art. 51 do CP: execução perante o juiz da execução penal e a multa como dívida de valor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao mencionar "juiz da cognição" (o correto é juiz da execução penal). Acerta no segundo termo (dívida de valor), mas o primeiro já invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Juiz da execução" está correto, mas a multa não é considerada crédito. A lei diz expressamente que é dívida de valor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Juiz do processo" é termo genérico e impreciso; o correto é juiz da execução penal. Quanto ao segundo termo, a multa é dívida de valor, e não "dívida ativa" (embora as normas da dívida ativa sejam aplicáveis).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo correto "dívida de valor" por expressões próximas como "dívida ativa", "débito" ou "crédito". Cuidado: o CP define que a multa é considerada dívida de valor, e não exatamente dívida ativa (esta é apenas o regime aplicável).