Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq971712
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira competente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AJoão é brasileiro naturalizado, tendo em vista que sua mãe Maria também é brasileira naturalizada.
BComo Maria é naturalizada, para que João seja naturalizado, é necessário que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.
CJoão deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade perante o consulado do Brasil na Espanha.
DJoão não é brasileiro naturalizado porque seu pai tem a nacionalidade espanhola e a mãe não estava a serviço do Brasil.
EJoão é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.
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GabaritoE — João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.
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Nacionalidade brasileira – art. 12, I, "c" da CF/88
Gabarito: letra E. João, nascido na Espanha, filho de mãe brasileira naturalizada, foi registrado em repartição brasileira competente. Nos termos do art. 12, I, "c" da Constituição Federal, isso o torna brasileiro nato, independentemente de a mãe ser naturalizada. O dispositivo não distingue entre brasileiros natos e naturalizados para a transmissão da nacionalidade originária.
Art. 12CF/88
Art. 12 — São brasileiros:
I — natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
A questão testa a literalidade do art. 12, I, "c". O registro em repartição brasileira é uma das formas de aquisição da nacionalidade originária, sendo suficiente para que o nascido no exterior seja considerado brasileiro nato, sem necessidade de naturalização posterior.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João é brasileiro naturalizado por sua mãe também ser naturalizada. Erro: o art. 12, I, "c" não faz distinção entre pais natos ou naturalizados. O filho de brasileiro(a) registrado em repartição brasileira é nato, não naturalizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que João precisaria residir no Brasil e, após a maioridade, optar pela nacionalidade a qualquer tempo. Erro: essa hipótese (residência + opção) é alternativa ao registro para aquisição da nacionalidade nata. Como João foi registrado, já é nato, não depende de residência nem de opção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que João deve manifestar opção pela nacionalidade após a maioridade perante o consulado. Erro: a opção é exigida apenas na hipótese de residência no Brasil (art. 12, I, "c", segunda parte). O registro já confere a nacionalidade nata de imediato, sem necessidade de opção posterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que João não é brasileiro naturalizado porque o pai é espanhol e a mãe não estava a serviço do Brasil. Erro: a condição de "serviço do Brasil" só é relevante para os nascidos no exterior quando não há registro (nesse caso, a nacionalidade nata depende de residência e opção). O registro em repartição brasileira é requisito autônomo que independe de o genitor estar a serviço do país.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada. O art. 12, I, "c" prevê o registro em repartição brasileira como causa de nacionalidade originária, sem qualquer restrição quanto à origem da nacionalidade do pai ou da mãe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre nacionalidade originária e derivada. Muitos candidatos pensam que filho de naturalizado seria naturalizado, mas a CF não faz essa distinção. O registro em repartição brasileira garante a condição de nato, independentemente de os pais serem natos ou naturalizados.