Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq971718
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.
- AConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- BEm relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
- CO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- DQuando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
- EEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.