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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq971741
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

  1. ACabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
  2. BCompete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
  4. DSão de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
  5. EO controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
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GabaritoD — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Paraná

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o Art. 66, IV, da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece a iniciativa privativa do Governador para leis sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. As demais alternativas contêm erros de competência, prazos ou inversão de papéis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Segundo o Art. 9º da Constituição do Estado do Paraná, cabe ao Estado explorar os serviços locais de gás canalizado. A alternativa atribui a competência aos Municípios, contrariando o dispositivo.

Art. 9CE-PR-1989

Art. 9º — "Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XIV, CF). A alternativa afirma ser "privativa" do Estado, o que é incorreto.

Art. 24CF/88

Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de validade do concurso público, conforme Art. 37, III, da CF, é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A alternativa indica quatro anos e improrrogável, ambos errados.

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 66, IV, da Constituição do Estado do Paraná lista como de iniciativa privativa do Governador as leis sobre "criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública". A alternativa está literalmente correta.

Art. 66CE-PR-1989

Art. 66 — "Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: [...] IV — criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas, e não o contrário. A alternativa inverte a relação (Tribunal de Contas com auxílio da Assembleia).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito do controle externo: quem exerce é a Assembleia (Poder Legislativo), auxiliada pelo TCE, e não o inverso. É uma armadilha clássica.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, conforme o texto expresso da Constituição Estadual.

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