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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq971741
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
  2. BCompete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  3. CO prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
  4. DSão de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
  5. EO controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
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GabaritoD — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

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