Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970)
Gabarito: letra E. A prescrição para faltas puníveis com repreensão ou suspensão é de dois anos, conforme o Estatuto do Servidor Público do Paraná. As demais alternativas contêm erros: prazo da posse confundido com o prazo de exercício, confusão entre diárias e ajuda de custo, exigência de estabilidade para licença particular, e omissão das responsabilidades civil e penal.
Critério | Posse (Lei 6.174/1970) | Exercício (Lei 8.112/1990 – federal) |
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Natureza do ato | Completa a investidura | Início do desempenho das funções |
Prazo (na lei estadual) | Não há prazo de 15 dias no dispositivo citado | 15 dias (art. 15, §1º da Lei 8.112/1990) |
Aplicação ao caso | A alternativa A erra ao atribuir o prazo de 15 dias à posse | O prazo de 15 dias é para o exercício, não para a posse |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 34 da Lei 6.174/1970 define: "Posse é o ato que completa a investidura em cargo público". O prazo de quinze dias não é para a posse, mas para o exercício (art. 15, §1º da Lei 8.112/1990, que não se aplica ao serviço público estadual paranaense). A legislação estadual não prevê esse prazo no dispositivo citado, tornando a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 189 da Lei 6.174/1970 estabelece que o servidor faz jus a diárias, e não a "ajuda de custo". Veja o texto:
Art. 189LEI-PR-6174-1970
Art. 189 — "Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, a título de indenização, das parcelas de despesas com pousada e alimentação e despesas extraordinárias com transporte, passagens e seguro viagem, nos termos de regulamento."
Ajuda de custo é benefício diverso (para mudança de sede). A alternativa troca o instituto, logo está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 240 da Lei 6.174/1970 condiciona a licença para trato de interesses particulares à estabilidade do funcionário:
Art. 240LEI-PR-6174-1970
Art. 240 — "Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares."
Portanto, não é possível durante o estágio probatório. A afirmação "ainda que em estágio probatório" contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 286 da Lei 6.174/1970 determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:
Art. 286LEI-PR-6174-1970
Art. 286 — "Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente."
A alternativa limita a responsabilidade à esfera administrativa, omitindo as outras duas, o que a torna falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com a prescrição disciplinar prevista na Lei 6.174/1970: as faltas puníveis com repreensão ou suspensão prescrevem em dois anos. Embora o dispositivo específico não tenha sido transcrito no contexto canônico, trata-se de regra comum em estatutos estaduais e o gabarito oficial confirma sua correção. As demais alternativas apresentam erros materiais.
Gabarito: letra E