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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq971745
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
Em relação ao Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

  1. APosse é o ato que completa a investidura em cargo público, devendo ocorrer no prazo máximo de quinze dias da publicação do ato de provimento.
  2. BO servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, faz jus à ajuda de custo, a titulo de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.
  3. CAinda que em estágio probatório, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.
  4. DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente.
  5. EPrescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.
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GabaritoE — Prescreverá em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão ou suspensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970)

Gabarito: letra E. A prescrição para faltas puníveis com repreensão ou suspensão é de dois anos, conforme o Estatuto do Servidor Público do Paraná. As demais alternativas contêm erros: prazo da posse confundido com o prazo de exercício, confusão entre diárias e ajuda de custo, exigência de estabilidade para licença particular, e omissão das responsabilidades civil e penal.

Critério

Posse (Lei 6.174/1970)

Exercício (Lei 8.112/1990 – federal)

Natureza do ato

Completa a investidura

Início do desempenho das funções

Prazo (na lei estadual)

Não há prazo de 15 dias no dispositivo citado

15 dias (art. 15, §1º da Lei 8.112/1990)

Aplicação ao caso

A alternativa A erra ao atribuir o prazo de 15 dias à posse

O prazo de 15 dias é para o exercício, não para a posse

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 34 da Lei 6.174/1970 define: "Posse é o ato que completa a investidura em cargo público". O prazo de quinze dias não é para a posse, mas para o exercício (art. 15, §1º da Lei 8.112/1990, que não se aplica ao serviço público estadual paranaense). A legislação estadual não prevê esse prazo no dispositivo citado, tornando a assertiva incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 189 da Lei 6.174/1970 estabelece que o servidor faz jus a diárias, e não a "ajuda de custo". Veja o texto:

Art. 189LEI-PR-6174-1970

Art. 189 — "Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, a título de indenização, das parcelas de despesas com pousada e alimentação e despesas extraordinárias com transporte, passagens e seguro viagem, nos termos de regulamento."

Ajuda de custo é benefício diverso (para mudança de sede). A alternativa troca o instituto, logo está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 240 da Lei 6.174/1970 condiciona a licença para trato de interesses particulares à estabilidade do funcionário:

Art. 240LEI-PR-6174-1970

Art. 240 — "Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares."

Portanto, não é possível durante o estágio probatório. A afirmação "ainda que em estágio probatório" contraria o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 286 da Lei 6.174/1970 determina que o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

Art. 286LEI-PR-6174-1970

Art. 286 — "Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente."

A alternativa limita a responsabilidade à esfera administrativa, omitindo as outras duas, o que a torna falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com a prescrição disciplinar prevista na Lei 6.174/1970: as faltas puníveis com repreensão ou suspensão prescrevem em dois anos. Embora o dispositivo específico não tenha sido transcrito no contexto canônico, trata-se de regra comum em estatutos estaduais e o gabarito oficial confirma sua correção. As demais alternativas apresentam erros materiais.

Gabarito: letra E

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