Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
qq971746
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Pericia Oficial e estabelecido por meio de subsidio. Nesse caso, à luz da citada Lei, è correto afirmar que o regime de subsidio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de
ADécimo terceiro vencimento.
BAdicional de periculosidade.
CDiária.
DAuxílio-alimentação.
EIndenização por remoção.
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GabaritoB — Adicional de periculosidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime de Subsídio dos Peritos Oficiais do Paraná – Lei nº 18.008/2014
Gabarito: letra B. Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, que institui o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e Agentes Auxiliares de Perícia Oficial por meio de subsídio em parcela única, fica excluída a percepção do adicional de periculosidade. As demais verbas (décimo terceiro, diárias, auxílio-alimentação e indenização por remoção) são compatíveis com o regime, conforme expressa previsão legal ou natureza indenizatória.
A sistemática do subsídio, prevista no art. 39, §4º da Constituição Federal e adotada pela Lei Estadual, consiste em uma retribuição única que substitui todos os acréscimos de natureza remuneratória, salvo aqueles expressamente autorizados. A Lei 18.008/2014, em seu art. 5º (não transcrito no contexto), estabelece que o subsídio exclui o direito ao adicional de periculosidade, mantendo, contudo, o décimo terceiro vencimento (como direito constitucional autônomo), as diárias e o auxílio-alimentação (verbas indenizatórias) e a indenização por remoção (também indenizatória).
Verba
Natureza
Compatível com subsídio?
Fundamento
Décimo terceiro vencimento
Remuneratória (autônoma)
Sim
Direito constitucional (art. 7º, VIII, CF)
Adicional de periculosidade
Remuneratória (acréscimo)
Não
Lei 18.008/2014 veda expressamente
Diária
Indenizatória
Sim
Natureza indenizatória; prevista em lei
Auxílio-alimentação
Indenizatória/Assistencial
Sim
Natureza indenizatória; não compõe subsídio
Indenização por remoção
Indenizatória
Sim
Natureza indenizatória; prevista em lei
Regime de subsídio (Lei 18.008/2014)
1Parcela única
Exclui verbas remuneratórias
Adicional de periculosidade
Mantém verbas indenizatórias
Diárias
Auxílio-alimentação
Indenização por remoção
Mantém direitos constitucionais
Décimo terceiro vencimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O décimo terceiro vencimento é garantido a todos os servidores públicos pela Constituição Federal (art. 7º, VIII, aplicável por simetria) e não é excluído pelo subsídio, pois constitui uma parcela autônoma de caráter anual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O adicional de periculosidade, por ser uma verba remuneratória destinada a compensar condições de risco, é incompatível com o subsídio, que já incorpora essa compensação. A Lei 18.008/2014 veda expressamente sua percepção cumulativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As diárias possuem natureza indenizatória, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação em serviço. O subsídio não as engloba, sendo permitida sua concessão. A própria lei estadual prevê o pagamento de diárias independentemente do subsídio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O auxílio-alimentação é considerado uma verba de caráter indenizatório (ou assistencial) e não compõe a remuneração para efeitos de subsídio. Sua concessão é comum nos regimes de subsídio, inclusive para policiais civis do Paraná, conforme legislação correlata.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indenização por remoção é uma verba indenizatória destinada a cobrir custos com transferência de domicílio a serviço. Por não ter natureza remuneratória, não é absorvida pelo subsídio e pode ser paga cumulativamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre verbas remuneratórias (que o subsídio efetivamente exclui, como adicional de periculosidade) e verbas indenizatórias (diárias, auxílio-alimentação, indenização por remoção), que são mantidas. O candidato desatento pode acreditar que qualquer verba adicional é vedada, enquanto a regra é de exclusão apenas das de caráter remuneratório.