Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq971747
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
De acordo com a Lei Estadual nº 18.008/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, considera-se progressão

  1. AO conjunto de atribuições e tarefas da mesma natureza ocupacional e requisitos, vinculado ao cargo.
  2. BA passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e função.
  3. CO escalonamento hierárquico do desenvolvimento profissional de um cargo e suas funções, com a mesma complexidade ocupacional e requisito de escolaridade
  4. DA alteração de uma referência salarial para outra de maior valor, na classe ocupada, concedida ao funcionário público estável e em efetivo exercício, limitada à referência final da classe
  5. EA retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A alteração de uma referência salarial para outra de maior valor, na classe ocupada, concedida ao funcionário público estável e em efetivo exercício, limitada à referência final da classe

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressão funcional — Lei Estadual nº 18.008/2014 (Peritos Oficiais do Paraná)

Gabarito: letra D. A Lei 18.008/2014 define progressão como a alteração de referência salarial para outra de maior valor dentro da mesma classe, concedida ao servidor estável e em efetivo exercício, limitada ao topo da classe. Isto corresponde ao conceito de progressão horizontal (mudança de nível/grau), distinto da promoção (mudança de classe). A fonte canônica (LC 259/2023, art. 2º) corrobora a distinção ao definir "nível" como escalonamento remuneratório dentro da mesma classe.

Art. 2LC-PR-259-2023

Art. 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se:

III — classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades;

IV — nível: escalonamento remuneratório de desenvolvimento profissional do cargo, dentro da mesma classe, com idênticas atribuições e responsabilidades;

VI — promoção: passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de um nível ou classe/nível para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.

Embora a LC 259/2023 trate das carreiras da Polícia Civil, a estrutura conceitual é análoga à da Lei 18.008/2014, que adota a mesma nomenclatura para os Peritos Oficiais. A progressão corresponde ao avanço entre níveis (referências) dentro de uma mesma classe, enquanto a promoção é a passagem para uma classe superior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define progressão como "conjunto de atribuições e tarefas da mesma natureza ocupacional e requisitos, vinculado ao cargo". Isto é, na verdade, a definição de cargo (unidade funcional básica), e não de progressão. A lei conceitua cargo como unidade com denominação própria, criada por lei, com atribuições genéricas. A alternativa confunde institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que progressão é a "passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo". Este é o conceito de promoção (vertical), não de progressão. Conforme o art. 2º, VI, da LC 259/2023, promoção envolve mudança de classe ou classe/nível. A banca troca o instituto intencionalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve progressão como "escalonamento hierárquico do desenvolvimento profissional de um cargo e suas funções, com a mesma complexidade ocupacional e requisito de escolaridade". Isso corresponde ao conceito de classe (art. 2º, III, da LC 259/2023), que é o agrupamento hierárquico dentro do cargo. A alternativa erra ao atribuir à progressão a definição de classe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Progressão é "a alteração de uma referência salarial para outra de maior valor, na classe ocupada, concedida ao funcionário público estável e em efetivo exercício, limitada à referência final da classe". Esta é a definição exata de progressão horizontal: mudança de nível (referência) dentro da mesma classe. A Lei 18.008/2014 adota esse conceito, alinhado ao art. 2º, IV, da LC 259/2023 (nível = escalonamento remuneratório). A limitação à referência final da classe impede que a progressão ultrapasse o topo da classe, mantendo a lógica de carreira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que progressão é "a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente". Isto define remuneração ou subsídio (art. 2º, VII, da LC 259/2023), e não progressão. A alternativa mistura o conceito de contraprestação pecuniária com o de avanço funcional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre progressão (horizontal) e promoção (vertical). O candidato pode associar "passagem para classe superior" como progressão, mas a lei distingue: progressão = mudança de referência dentro da mesma classe; promoção = mudança de classe. Memorize: "progressão mexe no nível/grau; promoção mexe na classe".

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq971747