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Questão de Direito Penal — Infanticídio — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PenalInfanticídio
Código
qq971775
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia
Uma mulher jovem, 20 anos de idade, com intenção de esconder a gravidez dos familiares, expulsa o concepto dolosamente do seu ventre na 25° semana de gestação. Perante a lei, como essa situação é caracterizada?
  1. ANão é crime devido ao estado puerperal da mulher
  2. BNão se pode qualificar como crime antes de uma avaliação psiquiátrica da mulher.
  3. CCrime de infanticídio.
  4. DCrime de homicídio.
  5. ECrime de aborto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Crime de aborto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aborto provocado pela gestante

Gabarito: letra E. A conduta descrita — expulsar dolosamente o concepto na 25ª semana de gestação — configura o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Código Penal), pois a eliminação da vida intrauterina antes do início do parto é o que distingue o aborto do infanticídio e do homicídio. O estado puerperal, elemento do infanticídio, só se manifesta a partir do parto, e a intenção de esconder a gravidez não se confunde com a influência desse estado.

O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção, praticada antes do início do parto. O Código Penal brasileiro adota o sistema natalício (ou da teoria do início do parto): a vida humana extrauterina, protegida pelos crimes de homicídio e infanticídio, começa com o início do parto; antes disso, a eliminação do feto configura aborto. No caso, a mulher, na 25ª semana de gestação, expulsou dolosamente o concepto — ou seja, provocou a interrupção da gravidez em fase pré-parto, com dolo de eliminar a vida intrauterina. Não há qualquer elemento que aproxime a hipótese do infanticídio, que exige a morte do próprio filho durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal.

O infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, é crime próprio, praticado pela mãe contra o próprio filho, e exige dois requisitos cumulativos: (1) o momento — durante o parto ou logo após; e (2) a causa — a influência do estado puerperal, que é o período que vai da dequitação (expulsão da placenta) até a volta do organismo materno às condições pré-gravídicas, durando de seis a oito semanas. A doutrina explica que o estado puerperal é um fenômeno fisiopsíquico que abala a mulher durante o parto e no pós-parto imediato, podendo influenciar sua capacidade de autodeterminação. No caso narrado, a mulher agiu na 25ª semana de gestação, antes do início do parto, e por motivo de ocultação da gravidez — não há estado puerperal, pois este só surge com o parto. Portanto, não há infanticídio.

O homicídio (art. 121 do CP) protege a vida humana extrauterina, que se inicia com o parto. Como o feto ainda estava intrauterino na 25ª semana, a conduta não pode ser homicídio. A distinção é essencial: aborto = eliminação da vida intrauterina; homicídio/infanticídio = eliminação da vida extrauterina (nascente ou recém-nascido). A 25ª semana de gestação é um período em que o feto ainda não é viável fora do útero, mas isso não importa para o enquadramento: o que define o aborto é o momento da conduta (antes do parto), não a viabilidade do feto.

A alternativa A é incorreta porque o estado puerperal não é causa de exclusão de crime, mas sim elemento do tipo penal do infanticídio — e, no caso, nem sequer está presente, pois a conduta ocorreu antes do parto. A alternativa B é incorreta porque a avaliação psiquiátrica não é requisito para a tipificação: o crime se configura pela conduta objetiva e pelo dolo, independentemente de laudo psiquiátrico prévio. A alternativa C é incorreta porque falta o estado puerperal e o momento (durante o parto ou logo após). A alternativa D é incorreta porque a vida intrauterina não é objeto do homicídio.

A pegadinha central desta questão é a tentação de enquadrar a conduta como infanticídio pelo simples fato de ser a mãe matando o próprio filho. A banca explora exatamente a confusão entre os dois tipos: o que separa o aborto do infanticídio é o momento (antes do parto = aborto; durante ou logo após = infanticídio) e a causa (estado puerperal). Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Momento da conduta
  • 1Antes do parto
    • Aborto (art. 124)
  • 2Durante ou logo após
    • Infanticídio (art. 123)
      • Exige estado puerperal
  • 3Após o parto
    • Homicídio (art. 121)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O estado puerperal não é causa de exclusão de crime (não é excludente de ilicitude ou culpabilidade). Ele é elemento normativo do tipo do infanticídio (art. 123 do CP), que exige a morte do filho durante o parto ou logo após, sob sua influência. No caso, a conduta ocorreu na 25ª semana de gestação, antes do parto, e por motivo de ocultação da gravidez — não há estado puerperal. A mulher não está isenta de pena; ela responde por aborto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tipificação do aborto não depende de avaliação psiquiátrica prévia. O crime se configura pela conduta de provocar a interrupção da gravidez (autoaborto) com dolo, independentemente de qualquer laudo. A avaliação psiquiátrica poderia ser relevante, em tese, para aferir a imputabilidade (art. 26 do CP), mas não é requisito para a caracterização do crime. A conduta narrada é típica, ilícita e culpável, salvo se comprovada causa de exclusão da culpabilidade — o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O infanticídio (art. 123 do CP) exige dois requisitos cumulativos: (1) a morte do próprio filho durante o parto ou logo após; e (2) sob a influência do estado puerperal. No caso, a mulher expulsou o concepto na 25ª semana de gestação, antes do início do parto, e por motivo de ocultação da gravidez — não há estado puerperal, que só surge com o parto. Portanto, não há infanticídio. A conduta se amolda ao aborto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O homicídio (art. 121 do CP) protege a vida humana extrauterina, que se inicia com o parto. Como o feto ainda estava intrauterino na 25ª semana, a conduta não pode ser homicídio. A eliminação da vida intrauterina, antes do parto, configura aborto. A distinção é temporal: aborto = antes do parto; homicídio = após o início do parto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de expulsar dolosamente o concepto na 25ª semana de gestação configura o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do CP). A mulher, dolosamente, interrompeu a gravidez antes do início do parto, eliminando a vida intrauterina. O dolo é claro: ela agiu com a intenção de esconder a gravidez dos familiares, o que demonstra a vontade consciente de provocar o aborto. Não há qualquer elemento que desloque o enquadramento para infanticídio ou homicídio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a enxergar infanticídio pelo simples fato de ser a mãe matando o próprio filho. Mas o infanticídio exige o estado puerperal e o momento do parto ou logo após — elementos ausentes no caso, pois a conduta ocorreu na 25ª semana de gestação, antes do parto. A fronteira é o momento: antes do parto = aborto; durante ou logo após = infanticídio. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar aborto, infanticídio e homicídio, pergunte-se: quando a conduta ocorreu? Antes do parto → aborto. Durante o parto ou logo após, com estado puerperal → infanticídio. Após o parto, sem estado puerperal → homicídio. Essa linha do tempo resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra E — crime de aborto.

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