Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — INSTITUTO AOCP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq971853
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEDUC-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Matemática
Segundo a Lei Federal n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.Nesse contexto, a garantia de prioridade compreende, dentre outros,
- Aa primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bbrincar, praticar esportes e divertir-se.
- Cparticipar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Dparticipar da vida política, na forma da lei.
- Ebuscar refúgio, auxílio e orientação.