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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq971956
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF-MA
Ano
2023
Nível
Médio
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, define informação como
  1. Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
  2. Bunidade de registro de dados.
  3. Cdados submetidos temporariamente à restrição de acesso público.
  4. Ddados relacionados à pessoa natural ou à pessoa jurídica identificada ou identificável.
  5. Econjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.
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GabaritoA — dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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