Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq971956
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF-MA
Ano
2023
Nível
Médio
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, define informação como
Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Bunidade de registro de dados.
Cdados submetidos temporariamente à restrição de acesso público.
Ddados relacionados à pessoa natural ou à pessoa jurídica identificada ou identificável.
Econjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.
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GabaritoA — dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definição legal de informação na Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra A. A Lei 12.527/2011 define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato" (art. 4º, I). As demais alternativas descrevem outros conceitos legais da mesma lei, como documento, informação sigilosa, informação pessoal e tratamento da informação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para garantir a aplicação uniforme da lei, o art. 4º estabelece um rol de definições legais — um verdadeiro glossário normativo — que fixa o sentido exato de termos como informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. Conhecer essas definições é essencial, pois a banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo, trocando um conceito por outro.
A definição de informação é a mais ampla do rol: abrange dados em qualquer estado (processados ou não) e em qualquer meio, suporte ou formato. Isso significa que a lei não restringe o conceito a documentos formais ou a dados já tratados — qualquer dado bruto, em qualquer suporte (papel, digital, áudio, vídeo), que possa gerar conhecimento, é considerado informação para os fins da LAI. Essa amplitude é intencional: o direito de acesso não pode ser limitado pela forma como a informação é armazenada.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — "Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II — documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V — tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação."
A banca explora a confusão entre os conceitos do art. 4º. Cada alternativa incorreta corresponde a uma definição legal diversa, e o candidato que não domina o glossário acaba marcando um conceito vizinho. A chave é identificar a palavra-chave de cada definição: informação (dados que geram conhecimento), documento (unidade de registro), informação sigilosa (restrição temporária), informação pessoal (pessoa identificada) e tratamento (conjunto de ações).
Art. 4º da LAI — glossário
1Informação (I)
dados, processados ou não
produção e transmissão de conhecimento
qualquer meio, suporte ou formato
2Documento (II)
unidade de registro de informações
3Informação sigilosa (III)
restrição temporária de acesso
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
4Informação pessoal (IV)
pessoa natural identificada ou identificável
5Tratamento da informação (V)
conjunto de ações
produção, recepção, classificação...
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o inciso I do art. 4º da Lei 12.527/2011. A definição legal de informação é exatamente "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". A alternativa está correta porque captura todos os elementos essenciais: a natureza dos dados (processados ou não), a finalidade (produção e transmissão de conhecimento) e a abrangência (qualquer meio, suporte ou formato).
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Unidade de registro de dados" é a definição de documento, prevista no inciso II do art. 4º: "documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato". A banca troca o conceito de informação pelo de documento. Enquanto a informação é o conteúdo que gera conhecimento, o documento é o suporte físico ou digital que registra essa informação. A pegadinha está em confundir o continente (documento) com o conteúdo (informação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Dados submetidos temporariamente à restrição de acesso público" é a definição de informação sigilosa, prevista no inciso III do art. 4º: "informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". A alternativa omite o requisito da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, que é o fundamento da restrição. A informação sigilosa é uma espécie de informação, mas não é a definição geral de informação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Dados relacionados à pessoa natural ou à pessoa jurídica identificada ou identificável" é a definição de informação pessoal, prevista no inciso IV do art. 4º: "informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". A alternativa erra ao incluir "pessoa jurídica" — a lei fala apenas em "pessoa natural identificada ou identificável". Além disso, o conceito de informação pessoal é mais restrito que o de informação, pois se limita a dados que identificam uma pessoa física.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados" é a definição de tratamento da informação, prevista no inciso V do art. 4º. A alternativa descreve o processo de gestão da informação, não a informação em si. A banca troca o substantivo (informação) pelo verbo (tratar), confundindo o objeto com a ação sobre ele.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os conceitos do art. 4º entre si. A alternativa B é documento, a C é informação sigilosa, a D é informação pessoal e a E é tratamento da informação. Para não cair, decore a palavra-chave de cada definição: informação = dados que geram conhecimento; documento = unidade de registro; sigilosa = restrição temporária; pessoal = pessoa natural identificada; tratamento = conjunto de ações. Com esse mapa mental, você identifica a troca na hora.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, leia a alternativa e pergunte: "isso é um dado, um registro, uma restrição, uma pessoa ou uma ação?" Se for dado que gera conhecimento, é informação. Se for registro, é documento. Se for restrição, é sigilosa. Se for pessoa, é pessoal. Se for ação, é tratamento. Essa classificação rápida resolve a questão em segundos.