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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq972014
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF-MA
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
  1. AInformação é a unidade de registro dos dados.
  2. BÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação.
  3. COs órgãos e entidades do poder público estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
  4. DO direito de acesso à informação exclui o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.
  5. EO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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GabaritoE — O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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