Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — INSTITUTO MAIS 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq972075
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,
- Adeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
- Bincorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
- Cinstituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
- Dpromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.