Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO MAIS 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq972166
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Jurídico
Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,
- Aautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- Bsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Cconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.