Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO MAIS 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq972173
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Jurídico
Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores
- Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- Bdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- Ddeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.