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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — INSTITUTO MAIS 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq972178
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Jurídico
Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.
  2. BA garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
  3. CO executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
  4. DA competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.
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GabaritoB — A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

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