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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INSTITUTO MAIS 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq972292
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal (de Posturas)
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  1. Agarantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
  2. Blegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
  3. Cpromover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
  4. Dplanejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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GabaritoA — garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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