Questão de Arquitetura — Urbanismo — INSTITUTO MAIS 2023
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq972294
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Segundo o Estatuto das Cidades, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior
- Aa 75% do mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Bao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Ca 50% do mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Da 30 % do mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.