Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — INSTITUTO MAIS 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq972983
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)
  1. Aconcessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
  2. Bchefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
  3. Cconcessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
  4. Dchefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.

Link permanente: /questoes/qq972983