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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO MAIS 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq972992
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que
  1. Ao ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
  2. Bcabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
  3. Cem decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
  4. Dde acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.
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GabaritoD — de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

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