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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — INSTITUTO MAIS 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq972995
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que
  1. Adeve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.
  2. Bele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  3. Cresolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.
  4. Dele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

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