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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq973127
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca da licença por acidente de trabalho, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASerá licenciado o servidor acidentado no exercício do trabalho.
  2. BO salário de benefício do servidor corresponderá a 70% (setenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 06 (seis) meses anteriores ao afastamento.
  3. CAo servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, a licença por acidente de trabalho será concedida nos termos da legislação que regula o regime geral de previdência social, que custeará a remuneração do servidor.
  4. DÉ proibido ao servidor retornar ao serviço sem a devida alta médica, sob pena de não receber ou devolver os valores referentes aos dias trabalhados irregularmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O salário de benefício do servidor corresponderá a 70% (setenta por cento) da média da remuneração do cargo efetivo nos 06 (seis) meses anteriores ao afastamento.

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