Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INTEC 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq973316
- Banca
- INTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral - ESF
A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do nosso Sistema único de Saúde (SUS), definiu, entre outras medidas, as competências de cada esfera de gestão (Federal, Estadual e Municipal). Sobre este assunto, as competências a seguir atribuem-se exclusivamente ao Sistema Nacional, exceto:
- APrestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.
- BExecutar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- CElaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
- DPromover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.