Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — IPEFAE 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq973389
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Defesa Civil
Em relação as competências dos Entes Federados, na Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa incorreta, em relação ao que compete aos Municípios.
- AIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- BPromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
- CProceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
- DApoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública.