Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) — IPEFAE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)
- Código
- qq973437
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Como especificado em seu Parágrafo Único, o Estatuto da Cidade, ‘estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental’.A Lei n.º 4.144 de 6 de dezembro de 2022 do Município de Campos do Jordão, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso, Ocupação do Solo e da Proteção à Paisagem do Município estabelece os seguintes elementos como de preservação permanente:a) as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/12, e de toda a legislação correlata;b) o parque estadual;c) áreas de reserva florestal;d) áreas de reflorestamento de espécies nativas;e) as matas e a Araucária Angustifólia e o Podocarpus Lambertii;f) as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;g) os córregos, seus afluentes e suas margens.Considerando ambas as legislações, pode-se dizer que:
- AForam promulgadas no mesmo ano
- BSão divergentes quanto aos aspectos relativos ao uso do solo e à proteção do meio ambiente.
- CSão complementares, pois uma estabelece critérios em nível Estadual e a outra em nível Municipal.
- DSão convergentes nos aspectos relativos à proteção do meio ambiente.