Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IPEFAE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq973454
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Determinada empresa multinacional especializada em coleta e tratamento de dados por meio digital, angariou informações de brasileiros para prestação de serviços de seguros para viagens. Supondo que a operação de tratamento de dados seja realizada exclusivamente na Argentina, sede da empresa, por pessoa jurídica de direito privado, temos que, neste caso hipotético:
- AA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, não se aplica ao caso em tela pelo motivo de a atividade de tratamento não ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
- BA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, se aplica ao caso em tela, pois independentemente de a operação de tratamento ser realizada fora do território nacional, os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, não se aplica ao caso em tela, pois embora os dados tenham sido coletados dentro do território nacional com a intenção de ofertar serviços, o tratamento destes dados foi operado fora do território nacional.
- DA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, se aplica ao caso em tela, pois independentemente das condições de operações de tratamentos de dados e de seus motivos, basta que haja informação de brasileiros no banco de dados para que a lei seja invocada em defesa dos direitos de liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.