Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IPEFAE 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq973457
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A admissão de servidores públicos deve atenção à previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, com exceção nos casos de compatibilidade de horários, onde é permitido o acúmulo remunerado de:
- Adois cargos de engenheiro com o devido registro no conselho competente.
- Bdois cargos de professor.
- Cdois cargos administrativos de nível médio.
- Dum cargo de professor e um cargo administrativo de nível médio.