Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPEFAE 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq973458
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o direito, independentemente de pagamento:
- Aà obtenção de atas em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Bà obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Cà obtenção de ofícios em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Dà obtenção de declarações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.