Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IPEFAE 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq973691
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de:
- ASeus bens, serviços e instalações.
- BSeus funcionários, cidadãos e instalações.
- CSeus bens, funcionários e cidadãos.
- DSuas autarquias, seus interesses e cidadãos.