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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IPEFAE 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq973809
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.
  1. AA adjudicação pela Fazenda Pública só pode se efetivar após findo o leilão e desde que não tenha havido licitantes.
  2. BÀ Fazenda Pública não se aplica a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados em razão da necessidade de concorrência pública ou licitação na aquisição de bens.
  3. CA Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.
  4. DNa hipótese de a avaliação do bem ser superior ao valor do crédito da Fazenda Pública é vedada a adjudicação do bem pela Fazenda Exequente
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GabaritoC — A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.

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