Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IPEFAE 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq973923
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Itobi - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial - PEB II
A Declaração de Salamanca, que trata dos Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais é um importante documento assinado por dezenas de países que, reunidos na Espanha, se comprometem a tornar efetivas, políticas públicas destinadas à melhoria do acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde, educação, segurança etc. Apesar de ter se tornado, de fato, um marco histórico na promoção da educação inclusiva em todo o mundo, podemos afirmar:
- AQue não tem e nunca terá peso de lei, pois se trata apenas de um manifesto público de concordância dos países e órgãos que o assinaram, quanto aos princípios, políticas e práticas que devem se tornar efetivos e reais procedimentos, determinados e regulamentados por legislação própria.
- BQue tem peso de lei, logo, os cidadãos que não seguirem o que é determinado pela Declaração, podem e devem responder na justiça de seus próprios países, por atos que contradigam o estabelecido.
- CQue tem peso de lei até que os países e as organizações signatárias regulamentem a forma de sua aplicação.
- DQue não tem peso de lei, mas mera condição publicitária em favor das pessoas com deficiência, logo, deve ser respeitado como espécie de conselho público, sem no entanto, ter suas regras e objetivos, seguidas, mesmo que seus representantes legais o tenham acolhido como documento regulamentador em suas esferas administrativas.