Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — IPEFAE 2023
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq973929
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Itobi - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Escolar
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.
- AA formação da educação básica – que compõe a educação escolar – se dá privativamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, como previsto no inciso I do Art. 21.
- BDiante de alguns Princípios da Educação Nacional (elencados no Título II do texto), a legislação reza que, dentre eles, o ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar e no apreço à tolerância, conforme incisos IV e VII do Art. 3.
- CConsiderado o Dever de Educar e o Direito à Educação (Título III da Norma) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica até o término da educação infantil, descrito no Art. 6.
- DSe tratando de Educação Especial (Capítulo V do Regramento), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência o que tiver ao seu alcance para atender às suas necessidades, determinado no Inciso I do Art. 59.