Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — ISBA 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq974195
Banca
ISBA
Órgão
Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são eles:
AUniversalidade, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
BOrçamento bruto, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
CPublicidade, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
DNão-vinculação da receita de impostos, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
EAnualidade ou periodicidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Universalidade, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da universalidade, que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração pública (arts. 2º e 3º da Lei 4.320/1964, e art. 165, §5º, I e II da CF/1988). As demais alternativas trocam as definições dos princípios, sendo a banca conhecida por cobrar essa confusão.
Princípios orçamentários: Universalidade (LOA contém todas as receitas e despesas, Todos os Poderes, órgãos, entidades); Exclusividade (Veda matéria estranha à receita/despesa); Orçamento bruto (Registro pelo total bruto, Vedadas deduções); Publicidade (Transparência e divulgação ampla); Não vinculação (Receita de impostos sem afetação, Exceções constitucionais); Anualidade (Vigência de um exercício financeiro); Unidade (Um único orçamento por ente)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade está previsto nos arts. 2º e 3º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º, I e II da CF/1988, que determinam que a lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta. A alternativa A espelha exatamente essa definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária), que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa (art. 165, §8º, CF). O princípio do orçamento bruto, mencionado no título, exige que receitas e despesas sejam registradas pelos seus totais, sem deduções (art. 6º da Lei 4.320/1964).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada é a do orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964). O princípio da publicidade, por sua vez, trata da transparência e divulgação ampla do orçamento e da execução (art. 48 da LRF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação da receita de impostos (ou não afetação) proíbe que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (art. 167, IV, CF). A descrição da alternativa é do princípio da publicidade/transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro (art. 2º da Lei 4.320/1964). A definição apresentada é do princípio da unidade (ou totalidade), que exige um único orçamento para cada ente federado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar as definições dos princípios. Na prova, identifique primeiro o princípio pelo nome e depois veja se a descrição corresponde. Monte mentalmente a tabela:
Princípio
Descrição correta
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA
Unidade
Um único orçamento para cada ente federado
Anualidade
Vigência de um exercício financeiro
Exclusividade
A LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa
Orçamento Bruto
Receitas e despesas registradas pelos valores totais, sem deduções
Publicidade
Transparência e ampla divulgação do orçamento e sua execução
Não vinculação
Proibição de afetação da receita de impostos (salvo exceções constitucionais)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade