Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ISBA 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq974199
Banca
ISBA
Órgão
Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é relacionada a:
AA liberdade e a dignidade da pessoa humana.
BO planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
CGeneralidade, e a transparência.
DO planejamento, a transparência e a legalidade.
ELegalidade e continuidade.
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GabaritoB — O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade, conforme expresso no art. 1º, §1º e consolidado pela doutrina. A alternativa B reproduz exatamente esses quatro eixos.
O art. 1º, §1º da LRF estabelece:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."
A doutrina e a própria estrutura da lei complementam que a gestão fiscal responsável se sustenta em quatro pilares: planejamento (PPA, LDO, LOA), transparência (divulgação ampla de relatórios), controle (fiscalização pelos Tribunais de Contas) e responsabilização (sanções pelo descumprimento). A alternativa B sintetiza corretamente esses elementos.
Pilares da LRF (LC nº 101/2000): Planejamento (PPA, LDO, LOA); Transparência (Divulgação ampla de relatórios); Controle (Fiscalização pelos Tribunais de Contas); Responsabilidade (Sanções pelo descumprimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "liberdade e dignidade da pessoa humana", que são princípios fundamentais da Constituição, mas não são pilares específicos da LRF. A LRF trata de finanças públicas, não de direitos humanos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente os quatro pilares consagrados pela LRF e pela doutrina: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O art. 1º, §1º já destaca a ação planejada e transparente; os demais decorrem do sistema de controle e das sanções previstas na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Generalidade" é um princípio orçamentário (Lei nº 4.320/1964, art. 2º), não é um pilar da LRF. Embora a transparência esteja correta, a generalidade não faz parte dos fundamentos da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui "legalidade", que é um princípio basilar da Administração Pública (CF, art. 37, caput), mas não é um pilar específico da LRF. A LRF não elege a legalidade como um de seus pilares distintivos; ela já é pressuposto de todo o Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Continuidade" não é um pilar da LRF. O princípio da continuidade dos serviços públicos é geral do Direito Administrativo, mas não integra o núcleo da gestão fiscal responsável. A LRF foca em planejamento, transparência, controle e responsabilidade.