Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ISBA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq974213
- Banca
- ISBA
- Órgão
- Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar Infantil (Creche e Infantil)
Qual das alternativas a seguir corresponde a um dos princípios fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil?
- APermissão para a aplicação de medidas punitivas e privação de liberdade para crianças e adolescentes que cometerem infrações, mesmo em casos de pequena gravidade.
- BReconhecimento do trabalho infantil como uma prática cultural legítima, desde que não interfira na educação formal da criança ou do adolescente.
- CPrioridade absoluta aos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo-lhes atendimento prioritário em políticas públicas e ações governamentais.
- DEstabelecimento da maioridade penal aos 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária sejam julgados e condenados como adultos em casos de crimes graves.
- EObrigatoriedade da inserção de crianças e adolescentes em atividades militares ou paramilitares como forma de disciplina e correção de comportamento.