Administração Financeira e Orçamentária · ISBA · 2023 | Questão sqc-qq974330

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qq974330
Banca: ISBA
Órgão: Prefeitura de São Brás - AL
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Agente de Controle Interno

O prefeito de uma cidade do interior do Brasil foi denunciado por crime de responsabilidade fiscal, por ter excedido o limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Segundo a denúncia, o prefeito gastou 60% da receita corrente líquida do município com a folha de pagamento dos servidores, quando a lei estabelece que esse percentual seja de no máximo 54%. Além disso, o prefeito não adotou as medidas necessárias para a recondução da despesa ao limite legal, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a consequência prevista na lei de responsabilidade fiscal para o prefeito.

AO prefeito ficará sujeito à cassação do mandato e à inelegibilidade por oito anos.
BO prefeito ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
CO prefeito ficará sujeito à aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário e à proibição de contratar com o poder público por três anos.
DO prefeito ficará sujeito à reclusão de dois a quatro anos e à perda do cargo.
EO prefeito ficará sujeito à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário.

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GabaritoB — O prefeito ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consequências do excesso de despesa com pessoal na LRF

Gabarito: letra B. O prefeito que ultrapassa o limite de despesa com pessoal (60% > 54%) e não adota as medidas de recondução previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita-se, por remissão legal, às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que impõem perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos – exatamente o descrito na alternativa B.

A banca testa a diferença entre as sanções próprias da LRF (que remetem à improbidade) e as de outras esferas (crime de responsabilidade, direito penal). A LRF não estabelece penas criminais diretas; seu art. 73 (não reproduzido literalmente no contexto fornecido, mas é regra pacífica) considera o descumprimento de suas normas como ato de improbidade administrativa, aplicando-se o art. 12 da Lei 8.429/1992.

Consequências LRF — só Sanções LRF: 0; só Sanções Improbidade: 0; Sanções LRF∩Sanções Improbidade: 1

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cassação do mandato e inelegibilidade por oito anos são sanções do crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967 e Lei 1.079/1950), não da LRF. O enunciado menciona "crime de responsabilidade fiscal", mas a pergunta foca na consequência prevista na LRF, que não prevê cassação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 73, considera as infrações como atos de improbidade. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), art. 12, II, para atos que causam dano ao erário – como o gasto excessivo com pessoal sem recondução – comina perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos. A alternativa menciona o mínimo de 5 anos, estando correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Multa proporcional ao dano e proibição de contratar por três anos são sanções previstas na Lei de Improbidade, mas a alternativa é incompleta: omite a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que são as consequências principais para o caso narrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reclusão de 2 a 4 anos e perda do cargo é pena criminal (tipificada no Código Penal ou em leis penais especiais). A LRF não cria crimes; suas sanções são civis e administrativas, não penais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário são medidas cabíveis na improbidade, mas não esgotam as sanções. A lei também impõe perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, que não constam na alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado usa a expressão "crime de responsabilidade fiscal", mas a consequência cobrada é a da LRF, que trata de improbidade – não de crime. Candidatos desatentos podem marcar a alternativa A (cassação) confundindo com o crime de responsabilidade. Lembre-se: LRF → improbidade administrativa → Lei 8.429/1992.

Gabarito: letra B.

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